STF mantém cobrança do Difal contribuinte para o Simples Nacional
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é constitucional a cobrança do Difal contribuinte nas compras interestaduais feitas por empresas optantes pelo Simples Nacional. Também manteve a cobrança do ICMS devido por substituição tributária e a antecipação pelos contribuintes do regime Simples Nacional. As decisões foram tomadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
