STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos após ação da CNC com apoio da FENACON
Ministro destacou inviabilidade prática do prazo original e decidiu prorrogar exigência até 31 de janeiro de 2026, enquanto o tema aguarda julgamento do Plenário Por Comunicação FENACON O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ampliar até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à aprovação da distribuição de lucros e dividendos […]
Adiado Validação Obrigatória de IBS/CBS em Notas Fiscais
A Receita Federal anunciou mudança nas regras de validação para os novos tributos, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).A principal alteração é que o preenchimento dos campos referentes a esses tributos não será exigido como regra de validação obrigatória em janeiro de 2026, como havia sido […]
Governo sanciona lei que permite atualizar valores de veículos e imóveis no Imposto de Renda
Legislação também permite a regularização de bens de origem lícita O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da presidência de forma interina em razão da viagem de Lula a Moçambique, sancionou a lei que permite a atualização de veículos e imóveis no Imposto de Renda. A legislação também permite a regularização de bens obtidos de forma […]
Últimos dias para aderir aos editais de transação tributária
Contribuintes têm até as 19h do dia 28/11/2025 para aderir aos editais de transação tributária e regularizar débitos com descontos, prazos ampliados de pagamento e possibilidade de utilização de créditos fiscais. A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes sobre a proximidade do fim do prazo de adesão aos três editais de transação tributária, […]
Comitê Gestor lança cartilha para orientar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do IBS
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lançou a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – volume 1, documento técnico fundamental para a implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. A publicação tem por objetivo orientar contribuintes, desenvolvedores de sistemas, profissionais da área contábil e fiscal, além […]
COMITÊ ATUALIZA REGRAS DO SIMPLES NACIONAL, ALTERA MULTAS E PERMITE EXIGÊNCIA DA EFD PARA O REGIME.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 183/2025, que altera pontos importantes da Resolução CGSN nº 140/2018, norma que regulamenta o regime simplificado de tributação destinado às micro e pequenas empresas. As mudanças, publicadas em 13 de outubro e com aplicação imediata, buscam modernizar a gestão do regime, reforçar a integração […]
ADESÃO DO MUNICÍPIO AO EMISSOR NACIONAL DE NFS-e
O Município do Rio de Janeiro vai aderir ao Emissor Nacional de NFS-e em 01/01/2026. Isso significa que, a partir dessa data, os contribuintes do ISS localizados no Município deverão emitir a NFS-e de padrão nacional, através do emissor nacional. Os contribuintes que hoje geram arquivos de RPS, txt ou xml, deverão passar a enviar […]
Débitos trimestrais de IRPJ e CSLL: Impossibilidade de vinculação de DCOMP na DCTFWeb
A Receita Federal informa os contribuintes sobre o procedimento de vinculação de débitos passíveis de divisão em quotas na DCTFWeb. Os débitos trimestrais de IRPJ e de CSLL passíveis de divisão em quotas, mesmo que essa opção não seja exercida, não podem mais ter vinculação de quaisquer créditos na DCTFWeb, exceto suspensões judiciais, e desde […]
