Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para pagamento de ITR de Imóveis Rurais identificados com CIB alfanumérico
Atualização permite a emissão do documento de arrecadação com código de barras e QR Code para pagamento via PIX ou cartão de crédito, facilitando o recolhimento de tributos pelo contribuinte. A partir do dia 11 de novembro, os imóveis rurais identificados pelo Cadastro Imobiliário Brasileiro- CIB alfanumérico já podem recolher o Imposto sobre a Propriedade […]
Proposta de redução da jornada de trabalho e fim da escala 6×1 gera debates no Plenário da Câmara
A deputada Erika Hilton (SP) busca 171 assinaturas para proposta que estabelece jornada de quatro dias por semana e três de descanso O fim da jornada de seis dias de trabalho para um dia de descanso (6×1) foi defendido em Plenário por deputados da base do governo, mas criticada por parlamentares da oposição, que defenderam […]
CCJ fará quatro debates sobre a reforma tributária esta semana
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve se dedicar ao debate sobre a regulamentação da reforma tributária nesta semana. Serão quatro audiências públicas para a análise do projeto que regulamenta os novos tributos (PLP 68/2024), previstos na Emenda Constitucional 132. Em foco, nos debates, estarão os efeitos do projeto em diversos setores da economia. […]
MEMP lança cartilha de emendas parlamentares para 2025
A cartilha oferece um panorama detalhado dos principais programas conduzidos pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) acaba de lançar uma cartilha de emendas parlamentares 2025, uma ferramenta para auxiliar parlamentares na escolha de projetos estratégicos para […]
PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta segunda-feira (4), o lançamento dos Editais PGDAU nº 6 e nº7, que abrem possibilidade para que contribuintes com dívidas ativas possam negociar e regularizar suas pendências. O Edital PGDAU nº 6 oferece condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 1º de agosto de 2024. Os devedores podem […]
Projeto proíbe governo de excluir empresa do Refis por falta de documentação sobre dívidas
O Projeto de Lei 2301/24, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe excluir do Refis as empresas que não apresentam no prazo as informações necessárias para a consolidação dos débitos. A consolidação é um processo pelo qual várias dívidas são reunidas em uma única obrigação financeira. O projeto estabelece ainda as seguintes medidas: Regulamentação ilegalCriado […]
Prazo para contestação do Fator Acidentário de Prevenção por empresas já está aberto
Empresas já podem contestar administrativamente o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), divulgado em setembro de 2024, com vigência para o ano de 2025. O prazo iniciou-se na última sexta-feira (01/11) e terminará dia 30 de novembro. A contestação deve ser feita por meio eletrônico e falar exclusivamente sobre divergências quanto aos elementos que compõem o cálculo […]
Desenrola Pequenos Negócios alcança R$ 5 bilhões em dívidas renegociadas
Operações do programa para pequenos empresários foram retomadas em outubro; 82 mil empreendedores foram beneficiados. O programa Desenrola Pequenos Negócios renegociou R$ 5,1 bilhões em dívidas bancárias de pequenos empreendedores, segundo balanço obtido pela CNN. Desde o início do programa, 125 mil operações foram realizadas por meio da iniciativa. Ao todo, 82 mil microempreendedores individuais (MEIs), […]
Mais de 2,1 mi de pequenos negócios que estão na Dívida Ativa da União têm até quinta-feira (31) para se regularizar
Mais de 1,86 milhão de microempresas (ME) e outras 277 mil empresas de pequeno porte (EPP) têm até a próxima quinta-feira (31) para regularizar seus débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). No total, as empresas devem mais de R$ 515 milhões. A adesão ao edital de transações tributárias foi antecipada com o objetivo […]
MEIs podem ser excluídos do Simples Nacional por dívidas
Os pequenos negócios optantes pelo Simples Nacional que possuem pendências devem regularizar a situação junto à Receita Federal do Brasil (RFB), sob o risco de serem excluídos do regime tributário a partir de 1º de janeiro de 2025. De acordo com o Fisco, mais de 1,8 milhão de pequenos negócios foram notificados eletronicamente por meio do […]
