Receita orienta beneficiados pelas desonerações

Considerando nota publicada no portal da Receita Federal do Brasil, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou por 60 dias os efeitos da decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, relativa à Lei nº 14.784/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. […]

Fenacon, CFC e Ibracon lançam Agenda Legislativa do Sistema Contábil Brasileiro em Brasília

Iniciativa valoriza a colaboração das entidades com o Poder Legislativo Nesta quarta-feira (15/05), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) lançaram a Agenda Legislativa do Sistema Contábil Brasileiro, durante evento realizado no Salão Nobre da Câmara dos Deputados em […]

Receita Federal notifica contribuintes omissos das obrigações acessórias

Foram identificados cerca de 4 milhões de contribuintes com pendências e objetivo é a autorregularização. Desde o dia 19 de março, estão sendo intimados os contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório, DASN-MEI – Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor […]

ADE dispõe sobre informações da desoneração da folha de pagamento por meio Sero

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 10-5, o Ato Declaratório Executivo 7 Corat, de 9-5-2024, que dispõe sobre a prestação de informações sobre desoneração da folha de pagamento por meio do Sero – Serviço Eletrônico para Aferição de Obras instituído pela Instrução Normativa 2.021 RFB, de 16-4-2021. Foi determinado que os quadros exibidos na […]

Rio de Janeiro institui o ROT-STLei 10.253 – DO-RJ – 21/12/2023

A Lei 10.357 de 6-5-2024, publicada no DO-RJ de 7-5-2024, internaliza o Convênio ICMS 67/2019, e modifica a Lei do ICMS 2.657 de 26-12-96, para tratar sobre Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), que dispensa o recolhimento da complementação, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final seja superior […]

 

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