STF mantém cobrança do Difal contribuinte para o Simples Nacional
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é constitucional a cobrança do Difal contribuinte nas compras interestaduais feitas por empresas optantes pelo Simples Nacional. Também manteve a cobrança do ICMS devido por substituição tributária e a antecipação pelos contribuintes do regime Simples Nacional. As decisões foram tomadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
Receita Federal abre prazo de autorregularização do Perse
A Receita Federal informa que está aberto o prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.210, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto […]
Profissionais que perderam prazo para justificar PEPC 2023 ainda podem enviar justificativa para o CRC
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) emitiu uma nota orientativa nesta quarta-feira (4) para aqueles profissionais que por algum motivo não cumpriram a pontuação mínima obrigatória do Programa de Educação Profissional Continuada 2023 (PEPC) e que também não cumpriram o prazo de justificativa da obrigatoriedade. Todo ano o CFC abre um prazo para que os profissionais enviem […]
Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações acessórias a regularizarem pendências
A Receita Federal oferece uma nova oportunidade de autorregularização aos contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários […]
Orçamento de 2025 não prevê reajuste na tabela do Imposto de Renda
A continuidade da isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até dois salários mínimos exigirá compensações, como corte de gastos ou aumento de outros tributos. O projeto de lei do Orçamento de 2025, enviado ao Congresso Nacional na sexta-feira (30), não prevê o reajuste na tabela. “Não está previsto no Orçamento. Mantendo […]
EFD-Reinf: Mudanças em 2024, Impacto e Preparo para a Entrega
O cenário contábil está em constante transformação, exigindo que os profissionais da área se mantenham atualizados e preparados para as novidades que impactam as obrigações fiscais das empresas. Uma dessas novidades é a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). A EFD-Reinf é […]
Nova obrigatoriedade para o MEI na emissão de nota fiscal passa a valer no dia 2 de setembro
A partir do dia 2 de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) passarão a seguir uma nova regra que os obriga a inserir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Outra novidade é a atualização da tabela com […]
Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) deve ser enviada até dia 30 de agosto
A Receita Federal do Brasil realiza o cruzamento das informações da do Imposto de Renda com outros tipos de declarações recolhidas das empresas, mas você sabe como isso funciona? Uma destas declarações é a DECRED, que é a Declaração de Operações com Cartões de Crédito e evidencia movimentações feitas com cartão por pessoas físicas e […]
Como comunicar habilitação para isenção de ICMS em contas de energia elétrica e gás (exclusivo para templos religiosos e entidades beneficentes) – Lei 10.061/2023
Descrição do serviço Solicitação de não pagamento de ICMS em contas de energia elétrica e gás, exclusivo para templos religiosos e entidades beneficentes – Lei 10.061/2023. Para baixar o Tutorial desse serviço, Clique aqui. Forma de autenticação Certificado digitalGovBr (Login/Senha)GovBr (bancos credenciados)GovBr (Certificado digital ou certificado em nuvem) A quem se aplica (quem pode usar?) Poderão […]
Ministério da Fazenda aponta novas alíquotas de referência para IBS e CBS em nota técnica
Na última sexta-feira (23), o Ministério da Fazenda divulgou uma nova Nota Técnica que traz simulações sobre os efeitos das modificações propostas pela Câmara dos Deputados no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. O documento avalia as possíveis implicações dessas mudanças nas alíquotas de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens […]
