A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2026…
A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2026, que estabelece regra transitória para a contagem de prazos em processos administrativos fiscais no âmbito federal. A medida é válida até 31 de março de 2026. A norma foi editada em razão da necessidade de adaptação dos […]
