Receita Federal divulga a guia sobre novos prazos processuais da Lei Complementar nº 227/2026
A Receita Federal do Brasil publicou o documento “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais | Lei Complementar nº 227/2026”, com orientações voltadas a servidores e contribuintes acerca das novas regras aplicáveis à contagem de prazos processuais no âmbito administrativo fiscal. A Lei Complementar nº 227/2026 promoveu alterações no Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo […]
