SESCON-RJ solicita desobrigação da RASTN para empresas do Simples Nacional e credenciadas no HOT-ST
Atendendo a uma demanda relevante dos nossos associados, o SESCON-RJ protocolou junto às autoridades competentes uma solicitação visando a desobrigação da RASTSN para as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional e credenciadas pelo HOT-ST, com faturamento de até R$ 3,6 milhões. Essa solicitação tem como base a Lei Complementar 123/2006, que não prevê a […]
