Prorrogado prazo de vigência da Portaria que revogou autorização do trabalho aos Domingos e Feriados
O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, publicou no Diário Oficia de hoje, 29-7, a Portaria 1.259, de 26-7-2024, que prorroga para 1-1-2025, o início da vigência da Portaria 3.665 MTE, de 13-11-2023 e Revoga a Portaria 828 MTE, de 24-5-2024. A Portaria 3.665 MTE/2023, revoga os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, […]