Receita Federal altera normas sobre convênios para fiscalização do ITR
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.197, de 11 de junho de 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. A norma regula a delegação de atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) aos Municípios. As mudanças […]
Nova obrigação acessória: DIRBI
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.198, DE 17 DE JUNHO DE 2024Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi. A entrega da Dirbi será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024.Relativamente aos períodos de apuração de janeiro a maio […]
Projetos encavalam no Congresso e tributária tem prazo apertado
Impasses na taxação das “comprinhas” e na desoneração protagonizaram a discussão; Lira quer aprovação na Câmara até julho A regulamentação da reforma tributária perdeu o gás que tinha no início de 2024. Impasses em pautas econômicas, como a desoneração e a taxação das “comprinhas” protagonizaram a discussão e tomaram o tempo do Congresso. Por causa […]