Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais
A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB N° 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei N° 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante […]
ADE Cofis n° 59/2023ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 59, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° […]
Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico, Portaria dispõe sobre eLIT – Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico e DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, a Portaria 3.869 MTE, de 21-12-2023, que altera a Portaria 671 MTP, de 8-11-2021, para dispor sobre o Elit – Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico e o DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista. Foi estabelecido, dentre outros, que o DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista, instituído pelo artigo 628-A […]
