O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) comunicam, que em virtude do Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 369/2023 – Plenário, a análise e o julgamento dos processos de remissão de débitos em trâmite nos CRCs e no CFC estão suspensos pelo período de mais 180 dias.
No dia 14 de novembro, o presidente do CFC, Aécio Dantas, enviou um ofício com um comunicado aos presidentes dos CRCs com as devidas atenções acerca da prorrogação. E colocou a vice-presidência de Desenvolvimento Operacional à disposição para eventuais esclarecimentos.
O documento também determina que a prorrogação de mais 180 dias passa a valer a partir do dia 26 de novembro de 2023.
Fonte:Conselho Federal de Contabilidade – CFC
