Marcada para dia 27 de abril de 2023 conforme edital de convocação publicado no jornal O dia em 19/04/2023, página 10.

Receita Federal divulga a guia sobre novos prazos processuais da Lei Complementar nº 227/2026
A Receita Federal do Brasil publicou o documento “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais | Lei Complementar nº 227/2026”, com
