Marcada para dia 27 de abril de 2023 conforme edital de convocação publicado no jornal O dia em 19/04/2023, página 10.

Receita Federal regulamenta habilitação para compensação de benefícios onerosos de ICMS na Reforma Tributária.
A Portaria RFB nº 635/2025 estabelece as regras para a habilitação dos titulares de benefícios onerosos de ICMS que poderão
