O presidente da Câmara de Vereadores do Rio, Jorge Felippe (DEM), paralisou a tramitação de três dos quatro projetos de lei apresentados pela Prefeitura que poderiam provocar queda na arrecadação, inclusive o que propõe a redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Em setembro de 2017, a Câmara dos Vereadores aprovou um outro projeto da Prefeitura do Rio que alterou o IPTU na cidade e provocou aumento médio do imposto na cidade de 48%.
Veja o que dizem os projetos de lei:
- Reduz os valores do IPTU: em 2021 para valores de 2018; em 2022, para valores pagos em 2017
- Permite adiar o vencimento e parcelar o pagamento do IPTU de 2020 e de 2021 para pessoas jurídicas
- Concede isenção e anistia de taxas municipais
- Cancela multas aplicadas durante a pandemia por descumprimento de normas de saúde (este é o único que continua tramitando)
Os vereadores estimam que os projetos causariam uma perda de arrecadação de R$ 400 milhões no ano que vem e de R$ 600 milhões em 2022.
A Prefeitura afirma que vai enviar, ainda nesta segunda-feira (9), as demonstrações de qual seria o impacto com a redução do IPTU.
Descumprimento da LRF, diz procurador
O procurador-geral da Câmara, José Luis Minc, emitiu um parecer dizendo que os projetos que tiveram a tramitação paralisada “não atendem aos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
O presidente da Casa também retirou de pauta as discussões sobre o Orçamento do município em 2021. O projeto havia sido enviado aos vereadores em outubro, sem mencionar a redução de tributos encaminhada na semana passada.
“Essa mensagem chega à Câmara Municipal a poucos dias da eleição e em meio ao cumprimento do cronograma do Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2021, com grande parte das audiências públicas já realizadas”.
A presidência afirma ainda que os novos projetos devem ser acompanhados de uma nova proposta completa de orçamento, contemplando a perda de arrecadação com a diminuição de IPTU e isenção de taxas.
Jorge Felippe cita seis propostas para redução do IPTU que tramitam na Câmara, além de iniciativas para revogar aumentos que foram aprovadas, mas consideradas inconstitucionais pela Prefeitura em liminares na Justiça.
