Portaria fixa desconto de até 70% para pagamento de dívidas
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria regulamentando a negociação das dívidas tributárias entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. A norma possibilitará a negociação com descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 meses. A transação […]
Receita simplifica o processo de validação de Pessoa Jurídica para obtenção do certificado digital ICP-Brasil
AReceita Federal publicou no dia 7 de julho novas regras para o processo de validação necessária para a emissão do certificados digitais ICP-Brasil de pessoa jurídica. O empresário agora apresentará o “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, que traz informações do CNPJ e do quadro societário. Com esses dados será possível analisar o poder de representação […]
Transação tributária para empresas do Simples Nacional precisa ser aprovada imediatamente
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) enviou um ofício ao Senado para manifestar apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2020, que autoriza as empresas inscritas no Simples Nacional a realizar a transação tributária, além de prorrogar o prazo para enquadramento no Simples Nacional neste ano para microempresas e […]
