Devido as restrições no funcionamento das Juntas Comerciais, por causa da pandemia do Coronavírus (Covid-19), foi editada a Medida Provisória 931, publicada em 30/03, no Diário Oficia da União.
A MP prorrogada os prazos legais para realização das assembleias gerais ordinárias de sociedades anônimas, limitadas e cooperativas: em vez de acontecerem até 4 meses após o término do exercício social, poderão acontecer até 7 meses após o término do exercício social.
Também fala sobre “disposições contratuais que exijam a realização da assembleia geral ordinária em prazo inferior ao estabelecido no caput serão consideradas sem efeito no exercício de 2020”, e os mandatos de administradores etc. “previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia (…) ficam prorrogados até a sua realização”.
Ademais, “enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia dacovid-19: I – para os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, o prazo de que trata o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de dezembro de 1994, será contado da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços; e II – a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º de março de 2020 e o arquivamento deverá ser feito na junta comercial respectiva no prazo de trinta dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços”.
Por fim, a MP ainda alterou a Lei das S/A, o Código Civil e a Lei das Cooperativas para permitir participação e voto à distância em companhias fechadas, sociedades limitadas e cooperativas, nos termos de regulamentação do DREI”.
