Em função da implantação da fase 5 da Redesim, quando os atos passaram a ser deferidos exclusivamente na Junta Comercial sede da matriz, segue orientação sobre o procedimento para análise de atos anteriores a 14/10/2019.

Fonte: Receita Federal
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Nova legislação estabelece aumento gradual do afastamento e institui o salário-paternidade. Foi sancionada a Lei nº 15.371, de 31 de