Projeto altera data para depósito do FGTS na conta do empregado
O Projeto de Lei 2682/19 transfere, do dia 7 para o dia 20 de cada mês, a data final para que o empregador faça o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada do empregado. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Sanderson (PSL-RS), o projeto […]
Receita Federal: Equipe de Atendimento em Retaguarda
A partir do dia 15/03/19, os serviços de pessoas jurídicas e físicas contemplados pela Portaria Conjunta SRRF07/nº 137, de 12 de março de 2019, não serão mais atendidos conclusivamente na unidade de atendimento, sendo apenas protocolados: Certidão de Regularidade Fiscal RFB/PGFN; Certidão para Averbação de Obra; Certidão de Imóvel Rural; Observe as orientações abaixo: CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO DE […]
ICMS-ST para Simples Nacional: Entenda seu funcionamento
Entre os múltiplos tributos que as empresas precisam recolher junto ao Governo Federal sempre que emitem uma nota fiscal, um deles é o ICMS. Esse imposto é responsabilidade dos Estados e é cobrado sobre a circulação de mercadorias e serviços. Porém, é possível aplicar a chamada substituição tributária sobre ele. Por isso, compreender o que é […]
Falência ou Recuperação Judicial: quais as diferenças e o que significam?
– Os termos “falência”, “recuperação judicial” e “concordata” são recorrentes na mídia, e parecem ter tomado conta do noticiário após casos de gigantes como a Oi, Avianca e Odebrecht serem anunciados em rede nacional. Porém os significados destes termos e os processos que os envolvem não são tão claros para a população. A TMA Brasil […]
Conheça o compliance: tendência sobre ética e transparência que se tornou obrigatória no mundo dos negócios
A prática tornou-se fundamental e obrigatória para a maioria das empresas que viram a necessidade de adequação, transparência e ajustes dos seus negócios Previsão de crises, diminuição dos riscos e danos à imagem da empresa, alterações regulatórias e econômicas, e exigência de maior transparência e legalidade nas operações. Todos esses fatores levam a crer que […]
ICMS – Confaz altera CST e CRT e extingue CSOSN loja virtual
CONFAZ altera CST – Código de Situação Tributária através do Ajuste SINIEF 11/2019 (DOU de 12/07) e extingue o CSOSN – Código de Situação da Operação no Simples Nacional. O Ajuste SINIEF 11/2019 (DOU 12/07) extingue o CSOSN e mantém apenas o uso do CST para as operações realizadas por todos os contribuintes do ICMS (Optantes e não optantes pelo Simples Nacional). Atualmente empresa optante pelo Simples Nacional que […]
Homens precisam fazer primeira contribuição ao INSS antes da reforma para ganhar 5 anos
Advogados previdenciários consultados pelo UOL aconselham que os homens que ainda não contribuíram com o INSS façam isso já, antes que a reforma da Previdência entre em vigor. A ideia é aproveitar o prazo mínimo de contribuição de 15 anos. Se não fizer isso antes da reforma, terá de contribuir por pelo menos 20 anos, além de cumprir a idade mínima de […]
Governo sanciona regulamentação do Selo Arte, que facilitará comercialização do queijo artesanal
Em cerimônia pelos 200 dias de governo, na quinta-feira, o presidente Jair Bolsonaro assinou a lei considerada prioritária para os produtores agrícolas O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (18), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto de regulamentação do Selo Arte, que vai garantir a comercialização em todo o país, de produtos alimentícios […]
INSS: Parei de contribuir, posso pagar o que está em atraso?
Em nosso cotidiano da advocacia previdenciária, nos deparamos constantemente com questionamentos relacionados à possibilidade de contribuir em atraso para adiantar, desta forma, o benefício de aposentadoria. A resposta a tais perguntas não deve ser generalizada. Isto porque há situações em que é permitido pagar em atraso e outras em que não se pode fazê-lo. Outrossim, muito ocorre […]
Seguro desemprego: Motivos que podem fazer você perder seu benefício
Você enquanto funcionário foi demitido e busca entender melhor os seus direitos posteriores a demissão? Você enquanto empregador demitiu um funcionário e precisa explicar os direitos que este possui? Este artigo responderá o questionamento de ambos, falaremos sobre o Seguro Desemprego: O que é o benefício? Quem tem direito? Quais são as principais razões pelas […]
