Nota Técnica 2019.001: Prazos para Aplicação das Regras de Validação
A NFe e NFCe estão passando por algumas mudanças nas regras de validação, segundo a Nota Técnica 2019.001 Todas as alterações e regras são de nível estritamente técnico, seguindo legislações estaduais. Ficou a cargo da Sefaz de cada estado estabelecer como regra ou não, sendo que as mesmas eram opcionais. A seguir, saiba quais os […]
Data da baixa na CTPS sob a ótica da OJ 82 da SDI-1 do TST
Considera-se aviso prévio indenizado quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e efetua o pagamento da parcela relativa aos 30 (trinta) dias, consoante o que determina o art. 7, inciso XXI da Constituição Federal. Normalmente as empresas que indenizam estes 30 dias por conta da despedida arbitrária anota na CTPS – como data de desligamento […]
FGTS: Ministério do Trabalho notifica empresas com débitos de recolhimento
O MTE vêm realizando notificações de Indícios de Débitos do FGTS. O informe dá a oportunidade para o empregador corrigir eventuais erros ou omissões nas declarações prestadas e assim realizar os depósitos que forem devidos ao FGTS. Sendo assim, não se trata de uma ação fiscal e nem mesmo de existência de débitos. De acordo […]
Profissional contábil é declarado inidôneo pela Receita Federal
Você sabia que a legislação permite à Receita Federal declarar inidoneidade de profissional contábil? A Receita Federal, por meio de Ato Declatorio Declarou inidoneidade de profissional da contabilidade. De acordo com a Receita Federal, a inidoneidade do profissional contábil foi declarada como base no art. 1.049 do novo Regulamento do Imposto de Renda, trazido pelo Decreto nº […]
FGTS lidera ranking de aplicativo mais baixado no país
Com os novos saques, o aplicativo do FGTS desbancou ferramentas populares como Whatsapp, Facebook e Instagram O aplicativo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço está na primeira colocação na lista de top apps gratuitos da Play Store, loja virtual de programas para dispositivos móveis do sistema operacional Android. O programa do fundo e […]
Projeto regulamenta funcionamento de escritórios compartilhados
O Projeto de Lei 4473/19 regulamenta o funcionamento dos escritórios compartilhados, que abrangem os businesses centers, escritórios virtuais, coworkings e outros. O texto define escritórios compartilhados como os empreendimentos autorizados a sediar múltiplas empresas, com o registro de sua atividade no Cadastro Nacional de Atividade Econômica que com pacote de serviços administrativos. A proposta ressalta que não se […]
Receita disponibiliza abertura de dossiê digital para operações relativas a atos cadastrais no CNPJ
A Receita Federal disponibilizou hoje, 16 de setembro, no Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index) o serviço de abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) para pedidos de inscrição, alteração e baixa de CNPJ, para os contribuintes que possuem certificado digital. Para solicitar o serviço, devem ser seguidas as orientações abaixo: Devem ser juntados ao dossiê o Documento […]
12/09/2019 – Sescon News 479 – Supremo deve definir valor do ICMS retirado da base de cálculo, diz STJ.
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Supremo deve definir valor do ICMS retirado da base de cálculo, diz STJ
Cabe ao Supremo Tribunal Federal definir o valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins -o declarado ou o efetivamente pago. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nesta quinta-feira (5/9). Prevaleceu entendimento do relator, ministro Mauro Campbell. Para ele, a fazenda, ao recorrer ao […]
MP da Liberdade Econômica – Senado Federal retifica texto para excluir trabalho no domingo
Segundo notícia veiculada no portal do Valor Econômico no dia 05.09.2019, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), excluiu, de fato, todos os dispositivos da MP da Liberdade Econômica que autorizavam professores, funcionários de bancos e do comércio trabalhassem todos os dias da semana, inclusive domingos e feriados, os quais permaneceram no texto por meio da revogação […]
