INSS: não é mais possível aposentar por tempo de contribuição?
O que muita gente ainda não sabe é que os trabalhadores que reuniram todos os requisitos para se aposentar pela espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição (B42) até a data 12/11/2019 não serão prejudicados pelas alterações nas regras, pois já possuem o direito adquirido. A reforma da previdência trouxe mudanças significativas na aposentadoria por tempo de contribuição pois extinguiu […]
MP do Contrato Verde e Amarelo gera polêmica ao revogar normas trabalhistas
Proposições legislativas MPV 905/2019 Já são quase 2 mil emendas em pouco mais de uma semana. O número pode dar a noção da polêmica em torno na Medida Provisória (MPV) 905/2019, lançada pelo governo para incentivar a criação de empregos entre os jovens. A MP instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa […]
Simples Nacional: como proceder para tributar as receitas pelo regime de caixa?
Para fins de apuração do Simples Nacional, as ME e as EPP podem optar, anualmente, pelo regime de reconhecimento de suas receitas, adotando o regime de caixa (receita recebida) ou o regime de competência (receita auferida). A grande vantagem para a empresa é evitar pagar tributos sobre a parcela não recebida de clientes. Optando pelo regime de caixa, a receita mensal […]
Novidades para o CNPJ
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.914, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 D.O.U em 27/11/2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. […]
Emenda Constitucional modifica o pagamento do salário-família
Foi publicada no Diário Oficial da última quarta-feira, 13-11, a Emenda Constitucional 103, que modifica o sistema de Previdência Social.Dentre as mudanças está a ALTERAÇÃO do pagamento do SALÁRIO-FAMÍLIA! ⚠Agora não há mais 02 faixas, mas sim faixa única, ficando estabelecido um único patamar salarial: ✅Renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 ✅Terá […]
Receita Federal desburocratiza, facilita e mostra ao empresário como ingressar no comércio exterior
A Receita Federal implantou várias medidas para facilitar o ingresso das empresas no Comércio Exterior, contribuindo com a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico e social do País. Inicialmente lançou o Portal Habilita no Portal Único de Comércio Exterior, que permite às empresas solicitarem, via Internet, a habilitação para operarem no comércio exterior, com uso de certificado digital, procedimento célere e […]
Governo reduz estimativa de salário mínimo para 2020
Devido à baixa da inflação, salário mínimo previsto para 2020 é de R$ 1.031, representando uma redução de R$ 8 em relação ao projeto orçamentário O Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, anunciou na tarde desta terça-feira, 27, que o salário mínimo para o próximo ano ficará abaixo do que o […]
Senado: Comissão isenta igreja de ICMS por 15 anos
Se aprovada pelo Plenário, a norma que isenta igrejas de contribuição de ICMS por até 15 anos irá para sanção presidencial A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 26, o projeto de lei complementar 55/2019, que autoriza os estados a isentar templos religiosos e entidades beneficentes de ICMS por até 15 […]
Mais de 730 mil empresas podem ser excluídas do Simples Nacional
Empresários notificados da exclusão do Simples têm até o dia 12 de dezembro para solicitar o parcelamento de seus débitos Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional devem ficar atentas. A Receita Federal notificou um total de 738.605 estabelecimentos em todo o país que estão em débito com o Fisco e, caso […]
eSocial em números: quase 40 milhões de trabalhadores já cadastrados
Apuração foi feita até o mês de julho deste ano. Número abrange trabalhadores de empresas e domésticos 39.236.553: esse é o número de trabalhadores que já integram a base do eSocial. O número representa a quantidade de empregados de empresas (inclusive empregador pessoa física, como produtores rurais e profissionais liberais), empregados domésticos e demais trabalhadores […]
