Receita Federal institui o Cadastro Nacional de Obras
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.845 de 2018, que institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) em substituição ao Cadastro Específico do INSS (CEI), conhecido como Matrícula CEI de Obras. O novo cadastro tem por finalidade a inscrição de obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas […]
GRFGTS: A guia de recolhimento do FGTS é necessária para o eSocial
A GRFGTS é uma guia de recolhimento do FGTS, que tem como base as informações prestadas pelo empregador através do eSocial. Gerada pela Caixa Econômica Federal, a GRFGTS respeita as regras e orientações publicadas no Manual de Orientação do eSocial, de forma que permita o cumprimento de obrigações legais referentes ao FGTS. Além de substituir […]
Negociação com descontos: últimos dias para o Refis ICMS/RJ
Após ser autorizado a conceder desconto de juros e multas aos contribuintes, o Estado do Rio de Janeiro publicou a Lei Complementar Estadual 182/2018, que autorizou a instituição de parcelamento especial, e tendo o Governador expedido o Decreto Estadual 46.453/2018 com as regras gerais. Já os procedimentos específicos ficaram a cargo da SEFAZ/RJ e da PGE/RJ que publicaram […]
Como acessar sua CTPS digital em seu celular
Desenvolvido a partir de uma parceria entre o Ministério do Trabalho e a Dataprev, a Carteira de Trabalho Digital poderá ser baixada em qualquer smartphone com sistema operacional Android ou IOS e funcionará como uma extensão do documento físico. O objetivo é facilitar a vida dos trabalhadores que terão o documento à mão sempre que […]
Ação que torna toda inadimplência tributária em crime preocupa juristas
Contribuintes estão apreensivos que decisão do STJ Contribuintes estão apreensivos que decisão do STJ, que admitiu responsabilização criminal por falta de pagamento de impostos mesmo sem má-fé, passe para as primeiras instâncias no futuro Juristas que defendem o contribuinte aguardam o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de recurso contra decisão que considerou toda inadimplência […]
16º versão do RIR: consolidação da legislação sobre o imposto de renda é publicada
A nova norma torna mais claro e simples o processo de apuração do imposto, o que se traduz em maior segurança jurídica ao contribuinte Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (23/11), mais uma iniciativa para a simplificação do sistema tributário: a 16º versão do Regulamento do Imposto de Renda, ou RIR, cuja […]
Emissão da parcela com redução do Pert-SN e do Pert-MEI começa em 19/11/2018
Os contribuintes que fizeram adesão ao Pert-SN e ao Pert-MEI no mês de junho/2018 e que quitaram integralmente os 5% correspondentes à entrada do Programa, até o final de outubro/2018, deverão emitir, a partir de 19 de novembro de 2018, as parcelas com redução, de acordo com a modalidade selecionada no momento da adesão. Para os […]
Congresso deve derrubar veto presidencial e permitir reinclusão de empresas ao Simples
Cerca de 312 mil empresas podem acabar beneficiadas com a aprovação da medida Consideradas vitais para a economia e para o mercado de trabalho, as pequenas empresas brasileiras sofreram um grande baque em julho deste ano, após o presidente Michel Temer vetar, em sua totalidade, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 76/18 [], que […]
Empresário bom pagador deve ser reconhecido
Michel Temer anunciou apoio a projeto que vai beneficiar micro e pequena empresas durante o lançamento da Semana Global de Empreendedorismo Durante a abertura da Semana Global de Empreendedorismo, na sede do Sebrae, em Brasília, o presidente Michel Temer disse que apoiará a elaboração de um projeto de lei para premiar empresários que sejam bons […]
Ex-sócios não respondem por dívidas trabalhistas se saíram mais de dois anos antes da ação
Regra foi incluída na CLT pela reforma trabalhista Ex-sócio responde por obrigações trabalhistas da sociedade pelo período em que figurou como sócio em ações ajuizadas até dois anos depois da modificação do contrato. Sob esse entendimento, o juízo da 63ª vara do Trabalho de SP excluiu a obrigação de sócios que se retiraram 2 anos […]
