Não cabe multa da CLT por dispensa de temporário antes do fim do contrato
O trabalho temporário é regido por lei própria, por isso não cabe o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT nos casos de dispensa antes do fim do contrato. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir a imposição da multa a uma empresa de recursos humanos que dispensou um ajudante de motorista que […]
Quais são as profissões regulamentadas que devem realizar o registro profissional no MTB?
As categorias regulamentadas por lei que devem realizar o registro profissional no MTb são: Arquivista e Técnico de Arquivo; Artista e Técnico em espetáculos de diversão; Atuário; Guardador e lavador de veículos autônomo; Jornalista; Publicitário e Agenciador de Propaganda; Radialista; Secretário e Técnico em secretariado; Sociólogo; e Técnico de segurança do trabalho. O contratante do […]
Instrução Normativa Nº 50, de 11 de outubro de 2018
SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 D.O.U em 15/10/2018 Altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI, […]
Metas inalcançáveis e bullying geram indenização a empregado, decide TRT-5
Constranger o trabalhador em frente aos colegas e persegui-lo configura assédio e gera indenização. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) ao condenar uma empresa do setor de distribuição de gás a indenizar um empregado ofendido. Constranger o trabalhador em frente aos colegas e persegui-lo configura […]
Boletos vencidos a partir de R$ 100 podem ser pagos em qualquer banco
A partir de amanhã (13), os boletos com valor a partir de R$ 100, mesmo vencidos, poderão ser pagos em qualquer banco. A medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que começou a ser implementada em julho do ano passado. Para serem aceitos pela rede bancária, em qualquer […]
Nota explica procedimentos do eSocial para MEs e EPPs não optantes pelo Simples Nacional
Acaba de ser divulgada no Portal do eSocial http://portal.esocial.gov.br a Nota Orientativa nᵒ 7/2018, que traz esclarecimentos para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não são optantes pelo Simples Nacional, após as recentes alterações no cronograma de implantação do eSocial. A mudança de critério estabelecida na Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº […]
O aviso prévio na rescisão por mútuo acordo após a reforma trabalhista
A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) acrescentou à CLT uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por mútuo acordo entre empregado e empregador. Nos termos do artigo 484-A, na hipótese de rescisão por mútuo acordo, o empregado tem direito às seguintes verbas trabalhistas: (i) metade do aviso prévio, se indenizado; (ii) metade da multa rescisória […]
Novidade criada na reforma trabalhista, contrato intermitente ainda não decolou
Criado com a reforma trabalhista com a promessa de formalizar o trabalhador sem jornada fixa, o contrato intermitente ainda decepciona. No acumulado deste ano, o saldo de vagas de emprego desse tipo – a diferença entre os postos que foram abertos e fechados – representa 5% do saldo total de postos entre janeiro e julho, […]
Hora extra e banco de horas: vantagens, desvantagens e diferenças
Sabe aqueles dias em que o expediente parece pequeno? Sua empresa está cheia de serviços, mas apenas a jornada regular de trabalho dos colaboradores não é suficiente para atender a demanda. Coisa comum de acontecer em certos dias, não é!? Ocorre que muitas pessoas ficam em dúvida sobre qual a melhor forma de compensação para os […]
Trabalho intermitente: saiba quais são as novas regras e como funciona
Com a mudança na legislação trabalhista, muitos gestores de recursos humanos têm dificuldade para compreender as possibilidades de contratação de profissionais. O trabalho intermitente, por exemplo, não cria vínculo empregatício e dá mais flexibilidade para a organização e também para o funcionário. Mas será que é vantajoso para o negócio optar por esse modelo de […]
