Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional
O prazo se encerra no último dia útil de outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho e no último dia útil de novembro para aqueles que negociaram em julho O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada dos Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional […]
Reforma trabalhista: aviso prévio na rescisão por mútuo acordo não habilita o trabalhador ao seguro-desemprego
A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) acrescentou à CLT uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por mútuo acordo entre empregado e empregador. Nos termos do artigo 484-A, na hipótese de rescisão por mútuo acordo, o empregado tem direito às seguintes verbas trabalhistas: (i) metade do aviso prévio, se indenizado; (ii) metade da multa rescisória sobre o […]
Lei 13.725/18: Honorários assistenciais no processo do trabalho
A Lei 13.725, de 4 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do último dia 5, alterou a Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, e revogou dispositivo da Lei 5.584/1970, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, a assistência […]
Cliente Contribuinte, Não Contribuinte e Isento: saiba a diferença
Na hora da emissão de uma NFe a diferença entre Cliente Contribuinte, Não Contribuinte e Isento é crucial para não ter problemas. As definições de contribuição do cliente diz respeito ao ICMS e é de extrema importância para a NFe. Destacar se ele é contribuinte, não contribuinte ou isento é obrigatório para autorização da nota. […]
ICMS/RJ: parcelamento e regularização de créditos tributários
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEFAZ n° 333/2018 (DOE de 22.10.2018) e daResolução PGE n° 4.280/2018 (DOE de 22.10.2018), dispõe sobre os procedimentos para solicitação de redução de multa e dos juros de mora, correspondentes aos créditos tributários relativos ao ICMS, e aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, […]
Decreto institui força-tarefa para combate ao crime organizado
Decreto 9.527 de 15/10/2018 – Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica criada a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil […]
Isenção do PIS e COFINS na exportação de serviço
A aplicabilidade da Isenção do PIS e COFINS sobre a prestação de serviços para o exterior é especificamente às contribuições supracitadas, já os demais impostos, devem seguir a legislação pertinente, por exemplo, o IRPJ e CSLL. Segundo o Decreto nº 4524/2002, que regulamenta as Contribuições do PIS e COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, […]
Autônomos e intermitentes na reforma trabalhista
Bases: Portaria MTB 349/2018 e Lei 13.467/2017 (conhecida como “Reforma Trabalhista”) Confira as regras vigentes para contratação de autônomos e intermitentes na Reforma Trabalhista: Contratação de autônomos: – Não caracteriza a qualidade de empregado o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. – O autônomo poderá prestar serviços de qualquer […]
Recibo de pagamento de salário sem assinatura do empregado não serve como prova
De acordo com a CLT e a jurisprudência do TST, o recibo somente é válido se assinado A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os recibos sem assinatura do empregado apresentados em juízo pela Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados S. A. sejam desconsiderados na apuração dos valores devidos a um operador de […]
Qual o prazo para emissão da CAT?
A empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados O que muda na emissão da CAT na era do eSocial? A empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades, até […]
