
Lei nº 15.371/2026 amplia licença-paternidade e cria novo benefício previdenciário
Nova legislação estabelece aumento gradual do afastamento e institui o salário-paternidade. Foi sancionada a Lei nº 15.371, de 31 de

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O CONFAZ havia publicado o Ajuste SINIEF nº 11/2025, vedando a emissão de NFC-e nas operações em que o destinatário