Domicílio Judicial Eletrônico: pequenos negócios devem atualizar cadastro para receber comunicações

Atualização permite acesso a processos e comunicações do Judiciário, além de evitar multas por falta de resposta Até o dia 31 de janeiro, os mais de 20 milhões de CNPJs de MEI, micro e pequenas empresas brasileiras estarão registrados no Domicílio Judicial Eletrônico. O Sebrae tem um acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional […]
CNJ inicia cadastro compulsório de grandes e médias empresas no Domicílio Judicial Eletrônico

Ontem, quarta-feira (7/8), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início ao cadastro compulsório de grandes e médias empresas no Domicílio Judicial Eletrônico. As pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria e ainda não se registraram na plataforma serão inscritas automaticamente, a partir de dados da Receita Federal, com exceção daquelas localizadas no Rio Grande do […]