Receita Federal anuncia mudanças na DCTFWeb
Em atendimento a demandas dos contribuintes e profissionais da área contábil, foram feitas mudanças nas opções de filtros disponibilizadas na tela inicial da DCTFWeb, no e-CAC. Foram disponibilizados no sistema filtros por data de transmissão e por número de processos de Reclamatória Trabalhista. Outra mudança no programa é referente a emissão de Darf/DAE nos casos […]
Perdão de dívida tributária sobre o lucro levanta questões sobre segurança jurídica
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debateu na terça-feira (22) o perdão de dívidas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ao longo de 15 anos e após centenas de ações judiciais, os valores podem ultrapassar R$ 9 bilhões. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) apresentou um projeto de lei (PL 596/23) extinguindo os débitos […]
Governo federal prepara reforma administrativa
O governo federal pretende fazer uma ampla reforma administrativa, com a construção de uma nova legislação que venha substituir o Decreto-Lei nº 200/1967. O decreto foi instituído durante a ditadura cívico-militar (1964-1985) e que ainda hoje “dispõe sobre a organização da administração federal.” O propósito, segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), é tornar […]
Litígio Zero: prazo para zerar dívida tributária com redução de juros acaba dia 31
Prazo se encerra às 18h, do dia 31 de outubro. Pendências tributárias com a União podem ser quitadas com até 100% de perdão nos juros, multas e encargos O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, chama atenção para o fim do prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024, que se encerrará às 18h, […]
SESCON/RJ solicita a ampliação do prazo de apuração do ROT para 2 meses.
O Sescon RJ, sempre atento às necessidades da categoria contábil, está em ação para garantir melhores condições de trabalho para os seus associados. Diante das demandas recebidas, o sindicato está solicitando a ampliação do prazo de apuração do Regime Optativo de Tributação (ROT) para 2 meses. Essa mudança tem como objetivo proporcionar mais tempo para […]
SESCON/RJ atua pela prorrogação do período de adesão ao ROT
Atendendo às demandas dos associados, o SESCONRJ solicitou oficialmente a prorrogação dos prazos de adesão ao Regime Optativo de Tributação (ROT). Estamos em constante diálogo para garantir melhores condições e mais tempo para a categoria contábil. Fique por dentro e acompanhe nossas ações em prol da classe!
SESCON-RJ solicita desobrigação da RASTN para empresas do Simples Nacional e credenciadas no HOT-ST
Atendendo a uma demanda relevante dos nossos associados, o SESCON-RJ protocolou junto às autoridades competentes uma solicitação visando a desobrigação da RASTSN para as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional e credenciadas pelo HOT-ST, com faturamento de até R$ 3,6 milhões. Essa solicitação tem como base a Lei Complementar 123/2006, que não prevê a […]
O SESCON-RJ encaminhou solicitação de exclusividade da representação contábil em processos de abertura de empresas
Prezados Associados. Estamos atentos às suas demandas! O SESCON/RJ, em atendimento a demanda de profissionais preocupados com a qualidade da profissão contábil encaminhou solicitação de exclusividade da representação contábil em processos de abertura de empresas, buscando proteger o erário público e também os profissionais contábeis que mantém seu registro ativo.Esperamos nesta solicitação, reduzir a atuação […]
Simples Nacional: mais de 1.1 milhão de empresas serão expulsas por inadimplência
Entre os dias 30 de setembro e 04 de outubro, a Receita Federal comunicou os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Foram notificados 1.876.334 maiores devedores do Simples Nacional, sendo 1.121.419 MEI e […]
Sefaz-RJ é destaque na facilitação do comércio exterior
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) foi selecionada para realizar a etapa inicial de implantação da Declaração Única de Importação (DUIMP), parte de um projeto que vai facilitar a atividade de comércio exterior no país. A escolha vem coroar o trabalho da Auditoria Fiscal Especializada (AFE) 02 – Comércio Exterior, […]
