Lei complementar nº 227/2026 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é publicada

Cerimônia realizada em Brasília, nesta terça-feira (13), lançou oficialmente o programa Reforma Tributária do Consumo (RTC) Por Comunicação FENACON O governo federal lançou oficialmente, nesta terça-feira (13), o programa Reforma Tributária do Consumo (RTC), em cerimônia realizada na Regional Brasília do Serpro. O evento, promovido pelo Ministério da Fazenda, pela Receita Federal do Brasil e […]