Receita Federal regulamenta habilitação para compensação de benefícios onerosos de ICMS na Reforma Tributária.
A Portaria RFB nº 635/2025 estabelece as regras para a habilitação dos titulares de benefícios onerosos de ICMS que poderão pleitear compensação financeira no contexto da Reforma Tributária do Consumo. Esses benefícios poderão ser compensados pelo Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS, criado para mitigar os impactos da substituição gradual do […]
