SESCON/RJ protocola Mandado de Segurança Coletivo Preventivo
O Sindicato protocolou nesta quinta-feira, dia 11/12, Mandado de Segurança Coletivo Preventivo em benefício de seus associados. A ação questiona a constitucionalidade e a ilegalidade da Lei nº 15.270/2025, que, ao instituir a tributação de lucros e dividendos a partir de 2026, impôs uma condição impossível: obrigar a aprovação da distribuição dos lucros de 2025 […]
