Como comunicar habilitação para isenção de ICMS em contas de energia elétrica e gás (exclusivo para templos religiosos e entidades beneficentes) – Lei 10.061/2023
Descrição do serviço Solicitação de não pagamento de ICMS em contas de energia elétrica e gás, exclusivo para templos religiosos e entidades beneficentes – Lei 10.061/2023. Para baixar o Tutorial desse serviço, Clique aqui. Forma de autenticação Certificado digitalGovBr (Login/Senha)GovBr (bancos credenciados)GovBr (Certificado digital ou certificado em nuvem) A quem se aplica (quem pode usar?) Poderão […]
