Empresas podem começar a regularizar ajuda financeira indevida do ICMS
A Receita Federal divulgou a instrução normativa (IN) que estabelece datas e condições de parcelamento para regularização das empresas que usaram a subvenção estadual indevidamente. O pedido de adesão deverá ser feito pelo e-CAC. A medida se refere às organizações que usaram a ajuda financeira para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição […]
