Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
![](https://sescon-rj.org.br/wp-content/uploads/2023/11/Criativo-2023-11-30T151618.974-1024x1024.jpg)
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal. A Fazenda Nacional no agravo interno manejado contra decisão que deu […]