Simples Nacional pode recuperar o diferencial de alíquotas pago na devolução interestadual?
A empresa do Simples Nacional que adquiriu produtos para revenda de outro Estado e posteriormente promoveu uma devolução, poderá restituir o ICMS pago a título de diferencial de alíquotas, observado o que segue: A orientação da Sefaz/SP por meio da Resposta à Consulta nº 18.858/2018. Fonte: Sefaz/SP
