Portaria autoriza parcelamento extrajudicial de créditos inscritos em dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais.
A portaria normativa n°35/PGF/AGU, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de novembro, regulamenta o Pedido de Parcelamento Simplificado (PPS) extrajudicial de créditos inscritos em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais. Os débitos de qualquer natureza poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais, exceto: – Pessoa jurídica com falência, liquidação […]
