Em função da implantação da fase 5 da Redesim, quando os atos passaram a ser deferidos exclusivamente na Junta Comercial sede da matriz, segue orientação sobre o procedimento para análise de atos anteriores a 14/10/2019.
Fonte: Receita Federal
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Publicada Portaria MF 1137/2025, com prorrogação do prazo de pagamento de DARF e DAE.
Lembramos que a RFB comunicou que haveria tratamento em relação a prorrogação das obrigações do Simples Nacional, e, para estas,
