Em função da implantação da fase 5 da Redesim, quando os atos passaram a ser deferidos exclusivamente na Junta Comercial sede da matriz, segue orientação sobre o procedimento para análise de atos anteriores a 14/10/2019.
Fonte: Receita Federal
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COMITÊ ATUALIZA REGRAS DO SIMPLES NACIONAL, ALTERA MULTAS E PERMITE EXIGÊNCIA DA EFD PARA O REGIME.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 183/2025, que altera pontos importantes da Resolução CGSN nº
