Em função da implantação da fase 5 da Redesim, quando os atos passaram a ser deferidos exclusivamente na Junta Comercial sede da matriz, segue orientação sobre o procedimento para análise de atos anteriores a 14/10/2019.
Fonte: Receita Federal
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Reforma Tributária avança com publicação da DeRE e documentação técnica da CBS
A Receita Federal deu mais um passo na implementação da Reforma Tributária do Consumo ao disponibilizar a documentação da primeira
