Medida provisória confere poderes aos contadores para autenticar documentos
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (14), a Medida Provisória n.º 876, que altera a Lei n.º 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. A MP determina que o contador, ou o advogado da parte interessada, pode declarar a autenticidade da cópia do documento, […]
Governo quer usar WhatsApp e Facebook para cobrar devedores
O governo vai pedir ao Congresso autorização para usar aplicativos de mensagens, redes sociais e call center para cobrar devedores. A estratégia tem o objetivo de elevar a recuperação de recursos que entraram na Dívida Ativa da União –hoje em R$ 2 trilhões. O projeto de lei, que integra o pacote de reforma da Previdência, […]
MP facilita registro de empresas nas juntas comerciais
Emissão automática de CNPJ beneficiará 96% dos pedidos Os empresários podem pedir com mais facilidade o registro das empresas nas juntas comerciais. Publicada hoje (14) no Diário Oficial, a Medida Provisória 876 determina a emissão automática do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para após a etapa inicial de verificação de viabilidade de nome e […]
Receita Federal publica norma sobre a CPRB
Instrução Normativa RFB nº 1876 trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD-Reinf Foi publicada, no Diário Oficial de sexta-feira (15), a Instrução Normativa RFB nº 1876 que trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na […]
Senado aprova multa a empresas que pagarem salário menor para mulheres
Se aprovado na Câmara sem mudanças, multa corresponderá ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês O plenário do Senado aprovou, em regime de urgência, nesta quarta-feira, 13, o projeto de lei que endurece a cobrança sobre empregadores que praticam discriminação salarial entre homens e mulheres (PLS 88/15). A proposta faz parte da pauta […]
DCTF Inativa 2019 deve ser apresentada até dia 25 de março
Declaração deve ser apresentada até dia 25 de março, inclusive pelas empresas inativas. Obrigação não atinge o Simples Nacional No próximo dia 25 de março vence o prazo para as empresas transmitirem a DCTF referente janeiro de 2019. A DCTF deve ser apresentada pelas empresas inativas? Empresas inativas devem informar esta condição à Receita Federal […]
Projeto de Lei que tramita na Câmara muda CLT e impede parcelamento de férias
O Projeto de Lei 353/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para proibir o parcelamento do período de férias do trabalhador O Projeto de Lei 353/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para proibir o parcelamento do período de férias do trabalhador. O texto em análise […]
IR 2019: Quais são os rendimentos isentos e os tributados? Veja lista
Rendimentos de caderneta de poupança, herança e dividendos são alguns dos rendimentos isentos, mas que devem ser declarados Pelas regras do Imposto de Renda 2019, a declaração é obrigatória para quem recebeu mais de R$ 28.559,70 no ano passado. Mas nem todos os rendimentos são tributáveis. Há diversos casos isentos do pagamento do imposto tributação […]
Inadimplência no MEI atinge quase metade dos inscritos no programa
Apesar de o valor mensal da contribuição ser baixo, de R$ 50, quase metade dos empreendedores cadastrados estão com mensalidades em aberto O aumento da inadimplência no programa Microempreendedor Individual (MEI) tem preocupado a equipe econômica, que não descarta mudanças nas regras do sistema na nova reforma da Previdência. “Tem muito MEI que não está […]
Proposta amplia de 30 para 90 dias prazo para microempresa inadimplente se regularizar
O Projeto de Lei Complementar 46/19 estabelece prazo mínimo de 90 dias para micro ou pequena empresa quitar débitos previdenciários ou tributários e evitar expulsão do regime especial. O prazo é contado a partir da notificação do contribuinte. A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Estatuto Nacional […]
