Senado proíbe exclusão de empresas adimplentes do Refis
O Senado Federal aprovou projeto que proíbe a exclusão de empresas adimplentes e de boa fé do Programa de Recuperação Fiscal. A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União. Por 46 votos favoráveis e 21 contrários, o Plenário do Senado Federal, […]
Texto-base da MP da Liberdade Econômica muda regras trabalhistas
Depois de enxugar o texto e retirar pontos controversos que avançavam sobre a legislação trabalhista, a Câmara dos Deputados conseguiu aprovar, na noite desta terça-feira (13), o texto-base da medida provisória 881, que reduz burocracias e limita o poder de regulação do Estado. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foram excluídos temas que […]
08/08/2019 – Sescon News 474 – Nova medida provisória irá afetar futuro do Simples Nacional.
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01/08/2019 – Sescon News 473 – Falência ou recuperação judicial: quais as diferenças e o que significam?
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25/07/2019 – Sescon News 472 – eSocial: obrigações seguem valendo, mesmo com anúncio de mudanças do governo.
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18/07/2019 – Sescon News 471 – Modernização do eSocial: novos passos.
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11/07/2019 – Sescon News 470 – eSocial será substituído por outros sistemas em 2020, diz governo.
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04/07/2019 – Sescon News 469 – MP da liberdade Econômica vai reduzir as obrigações no eSocial.
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27/06/2019 – Sescon News 468 – CCJ aprova prazo de 15 dias úteis para cobertura ou fechamento de microempresa.
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20/06/2019 – Sescon News 467 – Governo divulga lista de negócios que podem ser abertos sem alvará.
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