Contador não pode ser responsabilizado por sonegação de cliente
Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária […]
Previdência: Senado aprova texto-base, mas adia conclusão da votação para esta quarta
O Senado aprovou nesta terça-feira (22) por 60 votos a 19, em segundo turno, o texto-base da reforma da Previdência. A votação deverá ser retomada nesta quarta-feira, quando serão analisados os destaques (propostas para mudar a redação). Entre outros pontos, o texto aprovado prevê idade mínima de aposentadoria para homens (65 anos) e mulheres (62 […]
Vigilância Sanitária: SESCON-RJ alerta para cobrança da taxa de 2019
Prezados Associados, Em abril deste ano, o SESCON-RJ, juntamente com a FIRJAN e o SEBRAE, ingressou como amicus curiae em um processo judicial (TJ-RJ Processo nº 0018303-96.2019.8.19.0000) por entender que o novo Código Sanitário Municipal do Rio de Janeiro apresenta vício de inconstitucional nos dispositivos que versam sobre a cobrança da Taxa de Inspeção Sanitária […]
17/10/2019 – Sescon News 484 – SESCON-RJ reúne profissionais contábeis no 9° ENECONT.
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Exclusão do ICMS da base cálculo do PIS e da Cofins: O que muda na contabilidade das empresas?
Após um longo período de discussões, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso foi feito em 2017, por meio do Recurso Extraordinário 574.706. A tese, firmada pelos Ministros no tema 69 do RE, reconheceu que os valores de ICMS a serem repassados […]
INSS altera regras de prova de vida para pagamento de benefício
Nova medida permite que beneficiários do INSS sejam dispensados do comparecimento aos bancos. O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 8, texto que regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha para os beneficiários do INSS. Desde 2012, os segurados são obrigados a comprovar que estão vivos para manter o benefício ativo. Antes, idosos acima […]
Banco Central quer regulamentar abertura de conta em dólares para brasileiros
Projeto de lei que facilita abertura de contas em dólares foi encaminhado ao Congresso Nacional. O Banco Central encaminhou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira, 7, uma proposta que amplia as possibilidades de brasileiros terem contas em dólares no país. A medida seria gradual e valeria tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Atualmente, as contas em […]
Enquadramento empresarial: As diferenças entre MEI, EIRELI, LTDA, ME e EPP
O enquadramento empresarial é um conjunto de regras que define o quanto cada empresa deverá pagar de tributos mediante a apuração do exercício. No Brasil, as empresas são organizadas conforme o tipo de sociedade que constitui o seu patrimônio inicial. Todavia, é preciso compreender que qualquer enquadramento vai retirar uma porcentagem do lucro para pagamento […]
INSS: Separe sua papelada para se aposentar antes da Reforma
Os trabalhadores que estão próximos de alcançar as condições mínimas para ter acesso ao benefício do INSS têm, além da expectativa de poder, finalmente, se aposentar, a preocupação de conseguir assim, acesso ao benefício antes da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) começar a valer. A PEC, que foi aprovada em sua votação de primeiro […]
Cancelamento da versão 2.0 dos leiautes da EFD-Reinf
Os leiautes da EFD-Reinf versão 2.0 foram cancelados, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 55, de 10 de outubro de 2019, para readequação de seu conteúdo, tendo em vista a Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019 que vai provocar alguns ajustes. As alterações principais em relação à versão 1.4 dizem respeito às retenções na fonte, quais sejam, Imposto […]
