Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019(*)
Republicada por ter saído, no DOU de 30 de outubro de 2019, Seção 1, página 43, com incorreção do original PORTARIA Nº 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019(*) D.O.U EM 1º/11/2019 Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº […]
Sociedade Limitada Unipessoal: veja comparativo do novo modelo com MEI e EIRELI
Para quem quer ter uma empresa ou já tem mas não quer um sócio, a Medida Provisória da Liberdade Econômica trouxe uma grande notícia que é a existência das sociedades limitadas unipessoal (de apenas uma pessoa). Com isso, não são mais necessárias duas pessoas para se abrir uma empresa, como ocorria no caso da Sociedade […]
Perícia do INSS diz que estou apto a trabalhar e o médico do trabalho diz que não. O que fazer?
Todo beneficiário de auxílio-doença acidentário deve realizar uma perícia médica realizada pelo INSS. Essa perícia serve para constatar se a pessoa realmente é portadora de uma incapacidade total ou parcial para o trabalho. Essa perícia pode acontecer por causa da cessação do benefício ou mesmo por conta de uma revisão do mesmo pelo INSS. Neste […]
Obrigações substituídas para todos os empregadores já obrigados ao eSocial
CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (a partir de janeiro/2020); LRE – Livro de Registro de Empregados (para os que optarem pelo registro eletrônico); CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social Obrigações substituídas para parte dos empregadores já obrigados ao eSocial RAIS – Relação Anual de Informações Sociais (a partir do ano base 2019); […]
INSS: o Pedágio como regra de transição para a aposentadoria
Quem poderá optar pelo pedágio? A quem se aplica? Quais as vantagens e desvantagens? Com a reforma da Previdência aprovada as regras da aposentadoria sofreram alterações. Entre as opções de transição para quem já trabalha, mas não conseguiu se aposentar antes das alterações entrarem em vigor, existe o Pedágio. A quem se aplica o pedágio […]
Operação Fonte Não Pagadora: Receita Federal volta a alertar para oportunidade de autorregularização Até dia 30/11, 25 mil contribuintes terão a oportunidade de se autorregularizarem, evitando as penalidades de uma fiscalização A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido […]
Proposta adia Lei Geral de Proteção de Dados para 2022
Nesta quarta-feira, 30, o deputado Federal Fernando Bezerra apresentou o Projeto de Lei 5.762/19 que prorroga a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para agosto de 2022. Publicada em 2018, a lei 13.709/18 entraria em vigor em agosto de 2020, sendo que a criação da Autoridade […]
Governo entrega pacote de medidas econômicas ao Congresso
O presidente Jair Bolsonaro entregou aos senadores, nesta terça-feira (5), a primeira parte de um novo pacote de medidas elaboradas pela equipe econômica do governo. São três propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam de medidas de ajuste fiscal no âmbito da União e dos estados e municípios. A entrega foi feita ao presidente […]
CAE analisa volta da tributação sobre lucros e dividendos
A volta da tributação sobre lucros e dividendos, extinta em 1995, está em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei 2.015/2019 institui a cobrança de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos por pessoas jurídicas a sócios ou acionistas. A reunião da comissão está marcada para terça-feira (5), […]
PEC propõe desindexar gastos em caso de emergência fiscal
Governo propõe que despesas deixem de ser corrigidas pela inflação A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, encaminhada hoje (5) ao Senado, visa a desindexação de gastos obrigatórios em caso de emergência fiscal, informou há pouco o Ministério da Economia. Essas despesas deixarão de ser corrigidas pela inflação em momentos de dificuldades […]
