Decreto atualiza contratação de trabalhadores temporários
Norma segue o modelo da Reforma Trabalhista e estabelece regras aos contratos temporários O Diário Oficial da União desta terça-feira, 14, publicou decreto que regulamenta regras de contrato temporário, de acordo com as alterações propostas pela reforma trabalhista. A Reforma Trabalhista alterou, entre outros pontos, o prazo de contrato temporário que antes era 90 dias, e agora foi […]
Receita Federal envia cartas para contribuintes com pendências na Declaração do IRPF
A Receita Federal informa que desde o início da segunda quinzena de outubro, passou a encaminhar cartas a cerca de 330 mil contribuintes em todo o país, cujas declarações relativas ao exercício 2019, ano-calendário 2018, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras. Trata-se de ação destinada a estimular os contribuintes a verificarem […]
MP do Contribuinte Legal pode impulsionar crescimento da economia, avaliam especialistas
Foi publicada na última quinta-feira (17), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 899/19, chamada de MP do Contribuinte Legal, que estimula a regularização de débitos fiscais e de conflitos entre contribuintes e a União. O objetivo é priorizar a busca rápida de soluções negociadas entre as partes com a transação tributária na cobrança […]
Lei torna inscrição no Cadastro Ambiental Rural obrigatória e permanente
O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira, 18, norma que retorna o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no âmbito do Código Florestal Brasileiro e permite que produtores rurais tenham o direito a acessar os mecanismos de adequação à lei. Além disso, a medida torna permanente e obrigatória a inscrição no […]
Contador não pode ser responsabilizado por sonegação de cliente
Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária […]
Previdência: Senado aprova texto-base, mas adia conclusão da votação para esta quarta
O Senado aprovou nesta terça-feira (22) por 60 votos a 19, em segundo turno, o texto-base da reforma da Previdência. A votação deverá ser retomada nesta quarta-feira, quando serão analisados os destaques (propostas para mudar a redação). Entre outros pontos, o texto aprovado prevê idade mínima de aposentadoria para homens (65 anos) e mulheres (62 […]
Vigilância Sanitária: SESCON-RJ alerta para cobrança da taxa de 2019
Prezados Associados, Em abril deste ano, o SESCON-RJ, juntamente com a FIRJAN e o SEBRAE, ingressou como amicus curiae em um processo judicial (TJ-RJ Processo nº 0018303-96.2019.8.19.0000) por entender que o novo Código Sanitário Municipal do Rio de Janeiro apresenta vício de inconstitucional nos dispositivos que versam sobre a cobrança da Taxa de Inspeção Sanitária […]
17/10/2019 – Sescon News 484 – SESCON-RJ reúne profissionais contábeis no 9° ENECONT.
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Exclusão do ICMS da base cálculo do PIS e da Cofins: O que muda na contabilidade das empresas?
Após um longo período de discussões, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso foi feito em 2017, por meio do Recurso Extraordinário 574.706. A tese, firmada pelos Ministros no tema 69 do RE, reconheceu que os valores de ICMS a serem repassados […]
INSS altera regras de prova de vida para pagamento de benefício
Nova medida permite que beneficiários do INSS sejam dispensados do comparecimento aos bancos. O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 8, texto que regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha para os beneficiários do INSS. Desde 2012, os segurados são obrigados a comprovar que estão vivos para manter o benefício ativo. Antes, idosos acima […]
