Lei torna inscrição no Cadastro Ambiental Rural obrigatória e permanente
O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira, 18, norma que retorna o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no âmbito do Código Florestal Brasileiro e permite que produtores rurais tenham o direito a acessar os mecanismos de adequação à lei. Além disso, a medida torna permanente e obrigatória a inscrição no […]
Contador não pode ser responsabilizado por sonegação de cliente
Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária […]
Previdência: Senado aprova texto-base, mas adia conclusão da votação para esta quarta
O Senado aprovou nesta terça-feira (22) por 60 votos a 19, em segundo turno, o texto-base da reforma da Previdência. A votação deverá ser retomada nesta quarta-feira, quando serão analisados os destaques (propostas para mudar a redação). Entre outros pontos, o texto aprovado prevê idade mínima de aposentadoria para homens (65 anos) e mulheres (62 […]
