Vigilância Sanitária: SESCON-RJ alerta para cobrança da taxa de 2019
Prezados Associados, Em abril deste ano, o SESCON-RJ, juntamente com a FIRJAN e o SEBRAE, ingressou como amicus curiae em um processo judicial (TJ-RJ Processo nº 0018303-96.2019.8.19.0000) por entender que o novo Código Sanitário Municipal do Rio de Janeiro apresenta vício de inconstitucional nos dispositivos que versam sobre a cobrança da Taxa de Inspeção Sanitária […]
