Direitos Trabalhistas: Perguntas & Respostas
1) O empregador pode conceder licença não remunerada ao empregado? Não. O empregador não pode, por sua iniciativa, propor ou impor o gozo de uma licença não remunerada ao empregado, pois uma das características do contrato de trabalho é a onerosidade (não gratuidade), e o empregador, entre outras peculiaridades, é aquele que assalaria o trabalhador. […]
Entenda como funciona o preenchimento do ICMS retido anteriormente
O preenchimento do ICMS retido anteriormente tornou-se obrigatório a partir das novas atualizações da NFe. Portanto, os contribuintes precisam ficar atentos quanto aos preenchimentos e obrigatoriedades do documento fiscal. Estas obrigações são referentes aos contribuintes de ICMS que estão sujeitos ao regime de Substituição Tributária. Acompanhe este artigo e entenda tudo sobre a obrigatoriedade de […]
Invoice Internacional: Como emitir notas fiscais para o exterior?
Você tem clientes no exterior, aí já surge um monte de dúvidas sobre quais são as regras para regularizar a prestação de serviços e formalizar a receita, como é a emissão da nota fiscal, a contabilidade, entre outros questionamentos. Nestas pesquisas, com certeza você irá se deparar com o termo Invoice. Mas o que é […]
EFD-Reinf: Começa mês que vem obrigação para o grupo 3
As empresas optantes pelo Simples Nacional, entidades sem fins lucrativos e pessoas físicas vão iniciar o segundo semestre de 2019 realizando uma tarefa importante: a entrega dos eventos da EFD-Reinf. Esses contribuintes formam o Grupo 3, conforme divisão estabelecida pela EFD-Reinf. Seguindo as mesmas estratégias do eSocial, o governo dividiu todas as empresas obrigadas a entregar […]
DME: uma obrigação para muitos que está esquecida
Desde janeiro/2018 é obrigatória a apresentação da DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie. A DME abrange informações relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em […]
Informações de Exportação e Simples Nacional: declaração até 28 de junho
Os contribuintes do Simples Nacional têm até dia 28.06.2019 para informar à Receita Federal as operações recebimento e a manutenção de recursos de exportação no exterior As especificações do arquivo digital constam do Ato Declaratório Executivo Copes 2/2018, conforme obrigação prevista no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 26 de março de 2018. De acordo com […]
PIS/COFINS não incide em exportação de serviços, diz Receita
Na última sexta-feira (07), a Receita Federal reconheceu, em solução de consulta, que o PIS/COFINS não incide em receitas provenientes de exportação de serviços, desde que ocorra a efetiva entrada de capitais no país. Para isso, é necessário que sejam cumpridas as normas da legislação monetária e cambial, inclusive as regras operacionais. A Receita Federal […]
Governo planeja acabar com eSocial e criar novo sistema
O governo planeja acabar ainda neste ano com o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), plataforma em que empregadores devem fornecer ao governo informações sobre seus empregados. A avaliação é que o sistema, criado para simplificar o fornecimento dos dados, acabou complicando a rotina de quem contrata. Criado por meio de […]
Manuais do usuário Web auxiliam na utilização do eSocial
Existem duas formas de envio de informações ao eSocial pelos empregadores: a primeira utilizando seu programa de gestão de folha de pagamentos diretamente de seu computador e transmitindo os dados via webservice (opção em geral utilizada por contadores e empresas); e a segunda via portal web, diretamente nos módulos disponíveis para cada tipo de empregador: […]
Receita Federal divulga regras relativas à DCTFWeb
Instrução Normativa apresenta as regras relativas à DCTFWeb Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 2018, que apresenta as regras relativas à DCTFWeb. Essa declaração será gerada, automaticamente, a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas […]
