SESCON/RJ solicita agenda institucional para tratar das portarias nº323 e nº324 sobre a NFS-e
O SESCON/RJ oficiou a Secretaria Municipal solicitando a designação de agenda institucional para tratar de temas relacionados às Portarias F/REC-RIO/CIS nº 323 e nº 324/2026, que dispõem sobre procedimentos operacionais da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A iniciativa reforça o compromisso da entidade em dialogar com o poder público, contribuir para […]
Portaria F/REC-RIO/CIS nº 324 define regras para indisponibilidades dos sistemas da NFS-e na migração para o padrão nacional
Foi publicada, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 28 de janeiro de 2026, a Portaria F/REC-RIO/CIS nº 324, emitida pela Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas (CIS), que trata da indisponibilidade temporária dos sistemas municipais responsáveis pelo tratamento de informações da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). […]
Últimos dias para aderir aos editais de transação tributária
Contribuintes têm até as 19h do dia 28/11/2025 para aderir aos editais de transação tributária e regularizar débitos com descontos, prazos ampliados de pagamento e possibilidade de utilização de créditos fiscais. A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes sobre a proximidade do fim do prazo de adesão aos três editais de transação tributária, […]
Governo atualiza lista de atividades que não podem ser MEI em 2025
Profissionais afetados precisarão migrar para outras categorias empresariais Algumas profissões não fazem mais parte da lista oficial de ocupações permitidas para registro como microempreendedor individual (MEI) em 2025. O governo federal divulgou as funções que podem ser impactadas por essas mudanças. Antes de fazer a contribuição previdenciária, é essencial conferir se a atividade ainda está […]
Mais de 723 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
31 de janeiro é o prazo final para realizar a opção pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido. A solicitação de opção pelo Simples Nacional por empresas já constituídas ocorre em janeiro de cada ano, até o seu último dia útil, conforme o que determina a Lei Complementar – LC nº 123/2006. A pouco dias […]
Receita Federal esclarece evolução na e-Financeira
Dados permitem melhorar serviços e não estão associados a aumento de tributação. A Receita Federal esclarece que a edição da IN RFB nº 2219/2024 não implicou qualquer aumento de tributação, tratando-se de medida que visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto […]
O que o MEI precisa saber para começar bem 2025
Tributos foram reajustados e prazos para regularizar situações do Simples Nacional se encerram neste mês Janeiro é um mês importante para os microempreendedores individuais. É momento para regularizar as dívidas, optar por permanecer no Simples Nacional para 2025 (caso tenha ultrapassado os R$ 81 mil de limite de faturamento), enviar Declaração Anual (DASN-SIMEI). Por isso, […]
STF mantém cobrança do Difal contribuinte para o Simples Nacional
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é constitucional a cobrança do Difal contribuinte nas compras interestaduais feitas por empresas optantes pelo Simples Nacional. Também manteve a cobrança do ICMS devido por substituição tributária e a antecipação pelos contribuintes do regime Simples Nacional. As decisões foram tomadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
Modelo da reforma tributária põe em risco competitividade das empresas, diz Federação
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) expressa preocupações sobre o impacto da reforma tributária na competitividade das micro e pequenas empresas que operam sob o regime simplificado do Simples Nacional, que unifica impostos em uma única guia de pagamento. Em conversa com jornalistas nesta terça-feira, 30, diretores da Fenacon explicam que a […]
Prorrogada novamente a legislação da restituição do ICMS ST no RJ
A Resolução 678 SEFAZ de 11-7-2024, publicada no DO-RJ de 12-7-2024, prorroga para o dia 1-8-2024, os procedimentos a serem adotados para os contribuintes do ICMS, dentre outros assuntos, referente ao Registro de Apuração do ICMS-ST – Simples Nacional (RASTSN), e as normas para a restituição ou complemento da diferença do ICMS pago a maior […]
