Medida Provisória 931
Devido as restrições no funcionamento das Juntas Comerciais, por causa da pandemia do Coronavírus (Covid-19), foi editada a Medida Provisória 931, publicada em 30/03, no Diário Oficia da União. A MP prorrogada os prazos legais para realização das assembleias gerais ordinárias de sociedades anônimas, limitadas e cooperativas: em vez de […]
Informativo da Caixa Econômica Federal (FGTS e CRF)
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS Suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referente às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, podendo fazer uso dessa […]
INFORME EMPRESARIAL 30/03
Especial Coronavírus: Witzel prorroga por mais 15 dias o isolamento social no Rio de Janeiro O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, prorrogou por 15 dias as medidas de isolamento social, com determinações para evitar a contaminação pelo novo coronavírus (covid-19) no estado. As aulas continuam suspensas em escolas […]
INFORME EMPRESARIAL 27/03
Especial Coronavírus: Prefeitura do Rio determina reabertura de novos estabelecimentos do comércio da cidade A Prefeitura do Rio de Janeiro estabeleceu, no dia 26 de março, abertura para novos estabelecimentos do comércio através do Decreto Nº 47301. O ducumento, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da […]
Revista 147
Lei Geral de Proteção de Dados – SESCON-RJ realiza palestra sobre nova legislação vigente a partir de agosto de 2020 FAZER DOWNLOAD DA REVISTA
BC ADIA PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE)
Por conta das dificuldades criadas pela pandemia do coronavírus, o Banco Central decidiu adiar o calendário de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). A declaração anual, com data base em 31/12/2019, deveria ser entregue até 5/4 e, agora, o prazo final foi estendido para 1º/6/2020. A declaração […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1928, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Multivigente Vigente Original Relacional(Publicado(a) no DOU de 25/03/2020, seção 1B, página 0) Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno […]
Circular nº 893 de 24 de Março de 2020 – Caixa Econômica Federal
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS referente as competência março, abril e maio de 2020, deferimento dos respectivos valores sem incidência de multas e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências. 16 O […]
ICMS/RJ – Prorrogado o prazo para pagamento de parcelamento do imposto em razão da pandemia decorrente do COVID-19
Publicado em 23 de Março de 2020 às 9h58. Tendo em vista a pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus), reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, e a alta propagação do vírus, o Fisco estadual prorrogou, por 60 dias corridos, o prazo de vencimento para o pagamento de parcelas vencidas a partir […]
Dívida ativa: Prazo para adesão ao acordo de transação é prorrogado
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo do Edital nº 1/2019, que torna pública propostas para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União, até o dia 25 de março de 2020. O edital contempla apenas os contribuintes que não cometeram fraudes e que possuem débitos […]