Resolução altera regras do Simples Nacional e do MEI para 2020

O Diário Oficial da União publicou na última sexta-feira, 6, a Resolução CGSN n° 150/2019, que estabelece novas regras para o Simples Nacional e altera a Resolução CGSN n° 140/2018. De forma geral, a norma reduz o prazo para optar pelo Simples Nacional para empresas em início de atividade, estabelece regras para retificação do PGDAS-D e […]

ICMS/RJ – Secretaria de Fazenda lança parcelamento de ICMS diretamente pela internet

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) publicou, nesta sexta-feira, 29/11, a Resolução Sefaz 87/19, que permite o parcelamento de débitos de ICMS pela internet. Essa é mais uma iniciativa para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes e estimular a autorregularização. Os interessados devem acessar o site www.fazenda.rj.gov.br e efetuar a […]

PGFN regulamenta o Acordo de Transação previsto na MP do Contribuinte Legal

O acordo visa medidas de estímulo à regularização de contribuintes com débitos considerados pela PGFN como irrecuperáveis e de difícil recuperação. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à […]

Governo federal vai revogar e simplificar todas as normas e regulações

O governo federal publicou nesta sexta-feira (29) um decreto que determina que todas as normas e regulações federais, que envolvem órgãos como Receita Federal e Anvisa, terão que ser revogadas, simplificadas e republicadas em até 18 meses. A estimativa do Ministério da Economia é que o impacto no custo Brasil será de até R$ 200 […]

MP do Contribuinte Legal concede abatimento em dívidas com a União

Em outubro, foi sancionada a Medida Provisória nº 899/2019, intitulada MP do Contribuinte Legal. O texto estabelece regras para facilitar acordos entre contribuintes e a União para quitar dívidas, com condições diferenciadas como descontos de acordo com o regime tributário da empresa. Para microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas físicas, o desconto é de […]

Lei do Simples Nacional sofre alteração com a publicação da LC nº 169/2019

Através da Lei Complementar nº 169 de 2019, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 03/12, o governo federal autorizou a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. Com a publicação da LC nº 169/2019, o Capítulo IX da Lei Complementar nº 123 de 2006 (Lei do Simples Nacional), passa a vigorar […]

Projeto muda regras do Imposto Sobre Serviços

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 2, uma proposta que cria uma transição para que o ISS, a cargo dos municípios, passe a ser pago à cidade na qual os serviços são efetivamente prestados. O objetivo, conforme o projeto, é fazer com que o tributo seja cobrado progressivamente no município onde o […]

Projeto permite que empregador parcele o 13º salário em 12 vezes

O Projeto de Lei 5.337/19 permite que o empregador parcele o 13º salário em até 12 prestações. A proposta, do deputado Lucas Gonzalez, está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. De acordo com o deputado, o pagamento deste salário em duas prestações, onera em demasia o empregador, já que o número de vendas no final […]

Contrato Verde Amarelo: eSocial anuncia alterações no leiaute

O eSocial divulgou uma Nota Técnica, 16/2019, anunciando novos ajustes no leiaute para absorver as mudanças previstas a partir da Medida Provisória 905, publicada em 11/11, que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou dispositivos da legislação trabalhista. De acordo com a gestão do Sistema de escrituração digital, “o eSocial deve passar […]

 

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