Trabalho aos domingos foi liberado para empresas em geral
O trabalho aos domingos e feriados era regulamentado pela Lei 605/49, pelo Decreto 27.048/49 e pela Lei 11.603/2007. O art. 68, § único da CLT, estabelece que a concessão do trabalho aos domingos será permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, sendo sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de […]
Contrato de trabalho verde e amarelo: 12 pontos importantes (MP 905/2019)
O atual presidente assinou, no dia 11/11/2019, a medida provisória 905/2019, que estabelece uma nova modalidade de contrato de trabalho sob o argumento de estimular contratações de jovens em início de carreira. Principais pontos: _______________ Podem ser contratados jovens de 18 a 29 anos; ________________ Não poderá ter remuneração superior a 1,5 salário mínimo; ________________ Reduz […]
Novos valores de multa por infração à legislação trabalhista a partir de 2020
A Medida Provisória 905/2019 (publicada em 12/11/2019) incluiu o art. 634-A na CLT, alterando os valores das multas por infrações à legislação trabalhista. As infrações foram divididas de acordo com a classificação (variável ou per capita), o porte econômico do infrator e natureza da infração (leve, média, grave ou gravíssima). De acordo com o art. 53, I da […]
Lançamento QuickBooks para Contadores – Rio de Janeiro
14/11/2019 – Sescon News 488 – Lei Geral de Proteção de Dados: Como adequar a gestão de informações nas empresas.
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Lei Geral de Proteção de Dados: como adequar a gestão de informações nas empresas
A partir de agosto de 2020, entrará em vigor a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, cuja finalidade é regular o tratamento dessas informações. As mudanças para atender as medidas descritas na legislação devem começar antes desta data, como revisão dos processos que envolvem a manipulação de dados pessoais […]
Empresário poderá realizar abertura de filiais em diferentes estados com taxa única
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a permitir a abertura, alteração ou baixa de filiais a partir da junta comercial da matriz. Até pouco tempo, a abertura de filiais em outros estados era um processo demorado em […]
Carga tributária impacta nos descontos da Black Friday
Um dos dias mais aguardados pelos consumidores é a Black Friday. A data teve origem nos EUA e acontece tradicionalmente depois do feriado de Ação de Graças, com filas a perder de vista. Mesmo sendo a décima edição do evento no Brasil, os descontos ainda não são proporcionais aos praticados nos EUA. Um exemplo disso, […]
Agências bancárias poderão abrir aos sábados
A Medida Provisória 905/16, conhecida como verde e amarela que incentiva a contratação de jovens também altera a jornada de trabalho dos bancários. O texto permite que agências bancárias passem a abrir aos sábados. A MP passa a definir que apenas os caixas de bancos terão direito a jornada de trabalho de seis horas diárias. […]
Senado aprova aumento no saque do FGTS de R$ 500 para R$ 998
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 12, o Projeto de Lei de Conversão 29/2019, advindo da MP 889/2019, que muda as regras de saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), ampliando o valor dos atuais R$ 500 para R$ 998. A matéria segue agora para sanção presidencial. O projeto, que tem […]
