Supremo deve definir valor do ICMS retirado da base de cálculo, diz STJ
Cabe ao Supremo Tribunal Federal definir o valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins -o declarado ou o efetivamente pago. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nesta quinta-feira (5/9). Prevaleceu entendimento do relator, ministro Mauro Campbell. Para ele, a fazenda, ao recorrer ao […]
MP da Liberdade Econômica – Senado Federal retifica texto para excluir trabalho no domingo
Segundo notícia veiculada no portal do Valor Econômico no dia 05.09.2019, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), excluiu, de fato, todos os dispositivos da MP da Liberdade Econômica que autorizavam professores, funcionários de bancos e do comércio trabalhassem todos os dias da semana, inclusive domingos e feriados, os quais permaneceram no texto por meio da revogação […]
Divulgada Nota Conjunta nº 01/2019 SEPRT/RFB/SED sobre a simplificação do eSocial
Secretarias Especiais do Ministério da Economia esclarecem pontos sobre a forma de envio das informações A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a Secretaria Especial da Receita Federal e a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital divulgaram nesta quinta-feira (8) Nota Conjunta esclarecendo pontos sobre a simplificação do eSocial e a forma de envio […]
Nota Técnica 2019.001: prazos para aplicação das regras de validação
A NFe e NFCe estão passando por algumas mudanças nas regras de validação, segundo a Nota Técnica 2019.001 Todas as alterações e regras são de nível estritamente técnico, seguindo legislações estaduais. Ficou a cargo da Sefaz de cada estado estabelecer como regra ou não, sendo que as mesmas eram opcionais. A seguir, saiba quais os […]
EFD-Reinf: tudo o que você precisa saber!
Tratada como um complemento do eSocial, a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) foi criada para contemplar as informações referentes às contribuições que não têm relação com o trabalho, como informações previdenciárias e retenções de contribuições sociais e de imposto de renda, tais como: Retenções na fonte (PIS/PASEP, COFINS, IR e CSLL) Comércio […]
DCTFWeb: prazos podem ser impactados por novo cronograma do eSocial
Alimentada com as informações transmitidas pelo eSocial e pela EFD-Reinf, a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação acessória tributária para comprovação de pagamentos de contribuições previdenciárias. Com a apresentação da DCTFWeb: o pagamento das contribuições deve ser efetuado, exclusivamente, por meio de DARF, emitido pela […]
CCJ do Senado aprova reforma da Previdência
Depois de mais de dois anos de articulações, a reforma da Previdência, finalmente foi analisada e aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e ganha fôlego no Senado, onde, com um número menor de parlamentares (81 contra 513 na Câmara), a expectativa é de um trâmite mais rápido. O texto aprovado pelos deputados passou pela Comissão de […]
3 infrações que o MEI não pode cometer
O MEI precisa seguir as diretrizes do regime tributário para não colocar o negócio em risco Ser um Microempreendedor Individual é uma excelente forma de garantir direitos trabalhistas e atuar no mercado de maneira formal. No entanto, esse regime tributário exige algumas diretrizes e padrões de comportamentos por parte do profissional para que o sistema […]
eSocial: Publicada a Nota Técnica nº 15/2019 revisada
Foi publicada em 09 de setembro de 2019 no Portal do eSocial a Nota Técnica nº 15/2019 (revisada) com os ajustes dos Leiautes Versão 2.5 do eSocial. A referida Nota Técnica (NT) apresenta como objetivo a implantação das “primeiras medidas de simplificação e modernização do eSocial, conforme disposto no art. 9º da Portaria nº 300, de 13/06/2019.” e […]
Jornada extenuante, por si só, não caracteriza dano moral
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, absolveu uma empresa produtora e exportadora de papéis de indenizar por dano moral uma analista de RH que alegava ter sido submetida a jornada excessiva de trabalho. Para os ministros, a situação, por si só, não é vexatória e nem configura sofrimento decorrente de […]
