Bens de viajante: saída do país

Serão caracterizados como bens de viajante, os bens por ele portados, ou ainda, por ele remetidos ao exterior, em razão da sua viagem, por qualquer meio de transporte, sendo que nestas condições serão considerados como: a) bagagem acompanhada: a que o viajante levar consigo e no mesmo meio de transporte em que viaje; b) bagagem […]

CFC prorroga para 28 de fevereiro entrega do relatório 2018 do PEPC

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou comunicado divulgando a prorrogação do prazo para a entrega do relatório das atividades de 2018 para o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) que, excepcionalmente neste ano, será no dia 28 de fevereiro. Os profissionais obrigados a cumprir o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), de acordo com a norma NBC […]

Medida provisória contra fraudes no INSS já está em vigor

Já está em vigor a Medida Provisória 871/2019, que tem por objetivo combater fraudes em benefícios previdenciários. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (18), pouco depois de ser editada pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. Para o governo, a medida que altera regras de concessão de […]

IR das empresas foi um dos líderes da arrecadação

O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) – cujas alíquotas o ministro Paulo Guedes quer reduzir, como disse a investidores em Davos, na semana passada – assegurou uma entrada de recursos de R$ 144,15 bilhões para os cofres da União em 2018, correspondente a 9,75% do total arrecadado no ano, segundo a Receita Federal. […]

Tributaristas debatem Paulo Guedes e o aumento da alíquota de IR sobre dividendos

A ideia lançada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de aumentar para 20% a alíquota de Imposto de Renda (IR) incidente sobre lucros, dividendos e juros sobre capital próprio (JCP) das empresas, para compensar a diminuição — de 34% para 15% do IR das pessoas jurídicas — virou alvo de críticas de alguns especialistas em Direito […]

GFIP/SEFIP – (13º salário) de 2018: arquivo deve ser apresentado até 31 de janeiro

Nos termos da legislação vigente, a GFIP (arquivo NRA.SFP), referente à competência 13, destinada exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitida até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Sendo assim, a GFIP da competência 13, contendo informações relativas ao 13º salário pago até o dia 20 de dezembro de […]

COAF: último dia para fazer a declaração negativa

Instruçoes na cartilha CFC – https://cfc.org.br/coaf/ e na Lei 9613/98 . “Quando o contador faz (e não faz) a declaração negativa Janeiro é o mês do COAF. Apesar de ser devido durante o ano inteiro, a maioria dos contadores só lembra dele nesse mês, quando vence o prazo da declaração negativa. Mas… você sabe exatamente quando fazer […]

Receita desiste de cobrar contribuição previdenciária sobre o fornecimento de vale-alimentação

“O auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias”. É o que determina a Solução de Consulta Cosit 35/2019 (DOU de 25/01), que reformou a Solução de Consulta Cosit nº 288/2018. Depois da repercussão negativa acerca da Solução de Consulta Cosit nº 288/2018, publicada no último dia 02 de janeiro, que […]

Sistema Fenacon promove evento com empresários italianos para debater abertura de mercado e internacionalização de empresas

            Comitiva formada por cerca de 40 empresários e contadores italianos estará no Brasil, entre os dias 2 a 8 de fevereiro, para se reunir com gestores brasileiros. Promovido pela Fenacon, o evento denominado II Road Show – International Desk vai abordar temas como o ambiente de negócios, regime de tributação, oportunidades e incentivos fiscais do Brasil. Durante […]

Cancelar plano de saúde de funcionário afastado causa dano moral

Com esse entendimento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) condenou um escritório de contabilidade de Joinville a indenizar uma empregada que teve o plano de saúde alterado e depois cancelado durante um período de licença. Segundo os autos, a empresa oferecia gratuitamente o plano de saúde até 2016, quando […]

 

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